17 Maio 2012
ASSINAGRO participa da 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado
O evento foi promovido pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras de Estado (FONACATE) e abordou o tema "O papel das carreiras de Estado na Promoção do desenvolvimento do Brasil e no combate à corrupção".
Durante a abertura, Pedro Delarue, Presidente do FONACATE, destacou a necessidade de valorização das carreiras exclusivas de Estado. “Servidores têm que ser valorizados. Sem eles, o Estado brasileiro não funciona. Não somos piores e nem melhores que ninguém, somos diferentes”, aborda.
Já para o procurador do DF e secretário-adjunto da vice-governadoria, Paulo Serejo – representante do vice-governador do DF, Tadeu Fillipelli - no DF se vive uma experiência muito dura. “A crise política que se arrasta desde 2010 atinge, em especial, os servidores públicos. No entanto, a crise realça a importância destas carreiras para a manutenção do funcionamento do Estado. São os servidores públicos que dão ao compromisso político a sua forma legal e a sua estabilidade – essencial para o progresso e desenvolvimento para os estados e para o Brasil”, disse.
Também integraram a mesa de abertura o vice-advogado Geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria – representante do ministro Luís Inácio Lucena Adams, e o deputado federal Eduardo da Fonte, 2º vice-presidente da Câmara dos Deputados, representante de Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados.
A Conferência foi realizada em Brasília, no Auditório Planalto do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, nos dias 15 e 16 de maio. O objetivo foi debater caminhos para o crescimento sustentado do Brasil, com servidores públicos eficientes e uma máquina pública equilibrada: “País rico é País sem corrupção”.
O Perito Federal Agrário Luiz Fernando de Mattos Pimenta participou da Conferência, representando a Assinagro. Cerca de 400 pessoas compareceram ao Centro de Convenções.
Meritocracia
A Conferência abordou a importância da Meritocracia para o desenvolvimento, a partir da experiência da administração pública espanhola. Obdulia Taboadela Alvarez (Profesora del Departamento de Sociologia y Ciencia de la Administración em la Universidad de La Coruña). Funcionária pública desde 1993, Obdulia atuou no governo do Presidente José Luis Rodríguez Zapatero. “Adquiri uma visão da administração pública de todos os pontos de vista”. A palestrante pautou sua fala em alguns eixos: criação da administração pública, meritocracia e desenvolvimento e a imagem do serviço público pela sociedade. Na visão de Obdulia, três características são imprescindíveis para um governo democrático: transparência, bom governo e prestação de contas. “Creio que a meritocracia é um bom mecanismo para se chegar a um país justo", resume.
Lei proposta pela iniciativa popular é a forma de limitar as indicações políticas
A indicação política no Estado brasileiro é motivo de recorrentes críticas não só da mídia como da sociedade em geral. Os limites da indicação política no Estado brasileiro - levando em consideração a existência ou não de convergência entre os interesses políticos e o mérito daqueles que ocupam as carreiras de Estado - foi tema proposto pelo FONACATE e amplamente debatido na 3º Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado.
De forma unânime, os debatedores Juarez Freitas, jurista e professor da PUC/RS; Sylvio Costa, diretor e fundador do site Congresso em Foco; e Márlon Reis, Juiz de Direito e Membro do comitê Nacional do MCCE, elencaram a necessidade de que se proponha uma lei, por iniciativa popular, que delimite os cargos de confiança no Brasil.
Custo da corrupção no Brasil é de R$ 83 bilhões
O custo da corrupção para o desenvolvimento do Brasil é de R$ 83 bilhões por ano, segundo dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Além do rombo financeiro que causa aos cofres públicos, a corrupção diminui o poder de investimento e, portanto, o crescimento do Brasil. “No mínimo, ela distorce o ambiente competitivo. Uma empresa que trabalha na legalidade não consegue competir com outra que adota posturas contrárias”, afirmou o gerente executivo da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) para o relacionamento com o poder executivo, Pablo Cesário. Ele falou discutiu o tema durante o primeiro dia da 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Segundo Cesário, o papel da sociedade civil no combate à corrupção é imprescindível. No âmbito da CNI, a maior dificuldade é o acompanhamento de ilegalidades no Estado. “Esse trabalho não pode ser apenas da Confederação, mas de toda a sociedade civil organizada. É preciso criar mecanismos confiáveis de que as denúncias de corrupção sejam investigadas e os responsáveis sejam punidos”, apontou. Nesse sentido, segundo o cientista político, a imprensa e a valorização das carreiras públicas têm papel primordial. “A imprensa divulga e precisa continuar divulgando os casos de corrupção. Os servidores públicos, por sua vez, precisam ser mais valorizados”, completou.
Burocracia ainda é problema do Estado
A burocracia ainda é um dos principais problemas do Estado brasileiro. “Apesar da multiplicação das estruturas e carreiras, nossa burocracia está muito próxima do padrão de estados burocráticos autoritários”, diz o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos.
Para ele, esse cenário começa a mudar a partir da vigoração da Lei de Acesso à Informação, que começa a valer hoje no País. A nova lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público brasileiro. A Lei objetiva controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, como relatórios de auditorias, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contigência ou de recuperação, registros telefônicos, entre outros.
Previdência complementar criará cisão nas carreiras de Estado
Motivada pela tentativa de diminuir o déficit da Previdência Social, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP) para os servidores públicos da União. A lei 12.618/2012 foi publicada ainda neste mês, em 02/05, no Diário Oficial da União. A nova ordem vale para os servidores que ingressam no funcionalismo público, que não terão mais a garantia de aposentadoria integral.
A procuradora geral da República, Zélia Pierdoná, não houve transparência sobre a proteção do servidor público. “Votaram essa lei sem nenhuma transparência. O que foi passado para os servidores é que não teriam a integralidade da aposentadoria, que já não existe há anos. A ausência de transparência pode ter resultado na aprovação da lei”, enfatizou.
Zélia defende que as associações devem entrar com ações de inconstitucionalidade, mas, ao mesmo tempo, trabalhar para que o estatuto criado seja adequado. “A criação deste estatuto vai ser muito rápida. Assim, é imprescindível que se acompanhe sua elaboração. Somente desta forma poderemos esclarecer aos atuais servidores e àqueles que entraram depois de 2003 se esta opção que a lei dá é adequada ou não para não haver opções equivocadas”, finalizou.
Já para o juiz do Trabalho, professor da USP e representante da Anamatra, Guilherme Feliciano, esta lei tem inconstitucionalidades e inconsistências. O juiz afirmou que as “FUNPRESP’s” têm personalidade jurídica de direito privado, enquanto, não obstante, são de natureza pública. “Não é assim que funciona. Há de haver um estatuto jurídico de direito público”, analisou. E acrescentou: “Ser público implica suscitar interesse público e, portanto, responsabilidade pública dos entes”.
Falta de legislação exclusiva coloca em risco concursos públicos
A realização de concursos públicos para o acesso às carreiras de Estado não é a única forma eficaz de combate à corrupção. É preciso, segundo Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC), exigir uma lei que organize essas seleções públicas. “Somente assim faremos com que o funcionalismo público seja respeitado”, disse. Para ele, a falta de uma legislação específica para o concurso público coloca em descredito, inclusive, a importância desse mecanismo.
Corrupção
Também presente na palestra Fiscalização e Garantia da Integridade Ética das Carreiras de Estado, o procurador da Fazenda Nacional Aldemario Araújo explicou que, ao longo de sua carreira na Corregedoria Geral da União, acompanhou a demissão de 13 servidores públicos. Os motivos são os mais diversos: desde falsificação de documentos a até flagrante de falsidade ideológica. “Processos administrativos disciplinados conduzidos adequadamente nos fazem chegar até esses casos e a puni-los”, diz.
A corrupção passa pela escolha pessoal. “O cidadão tem o livre arbítrio de decidir entre o certo e errado, mas precisa saber que a demissão tem que ser consequência disso”. Ele lembrou ainda o famoso “jeitinho brasileiro”. “Nós temos um registro histórico de tolerância da corrupção que, por sua vez, se manifesta das formas mais diferentes. Vários setores trabalham com a seguinte logica: corrupto é o outro. É preciso mudar isso”, concluiu.
Quem irá movimentar toda estrutura da Copa do Mundo de 2014 é o Estado
Ainda no ano de 2007, quando a FIFA confirmou o Brasil como país sede da Copa do Mundo de 2014, o então presidente da CBF, Ricardo Teixeira, disse que “a Copa seria da iniciativa privada”. Contudo, estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que sairão dos cofres públicos 98,56% dos R$ 23 bilhões orçados para as obras de 2014. “Portanto, quem irá movimentar toda a estrutura da Copa do Mundo de 2014 é o Estado”. A afirmação foi do colunista de esportes Juca Kfouri.
Durante o Talk Show – Copa do Mundo e Olimpíadas: O Estado está preparado?, Kfouri foi enfático em suas declarações. “A Copa do Mundo será realizada com 98% do dinheiro público, razão pela qual o Estado brasileiro precisa tomar as rédeas da organização deste evento esportivo”, disse. Kfouri ainda destacou: “Sediamos recentemente o Pan-Americano. O Brasil deveria ter gastado, apenas, R$ 400 milhões de dinheiro público para a realização do Pan. No entanto, acabou-se investindo R$ 4 bilhões e não ficando para a população nenhum dos legados prometidos pelo governo. Vamos partir com a mesma gente para fazer a Copa e o Rio 2016”, destacou.
Felipe Saboya, coordenador de Políticas Públicas do Instituto Ethos, tratou da necessidade da transparência nas relações público-privadas da Copa e dos Jogos Olímpicos. “Num evento de tal visibilidade, queremos colocar essas questões na agenda do Brasil para que o cidadão brasileiro possa exercer o seu papel de monitorar o investimento público, que é seu dinheiro”, defendeu.
Na opinião de Saboya, o grande problema do Estado brasileiro é a falta de planejamento. “A Copa foi um compromisso firmado pelo Brasil em 2007, mas somente discutido com a sociedade a partir de 2011”, disse. Ainda segundo o coordenador do Instituto Ethos, há, inclusive, falta de qualidade dos projetos de engenharia do Brasil. “Grande parte desses atrasos pode ser por pura incompetência, que encarece e atrasa todo o processo”, relatou.
Por fim, o consultor legislativo Alexandre Guimarães, tem resposta pronta para a pergunta “Copa do Mundo e Olimpíadas, o Estado está preparado?”. Durante sua apresentação, afirmou: “O Estado está preparado? Poderia estar, tem tudo pra estar. Estou sentado de frente a pessoas que tem essa capacidade. Mas acredito que o Estado não quer estar preparado. É o risco Brasil do serviço público. É o não se quer, talvez. Nós, servidores público, somos valorizados e temos que mostrar nos nossos órgãos o nosso valor.”
Fonte das informações do Fonacate
EMENDA_MP568_de_2012_CARREIRA_INCRA (
